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Aviso Legal

 

1. TITULARIDADE DO PORTAL.

 

A Ramalho Rosa Cobetar, Sociedade de Construção, S.A. (adiante designada por Entidade), pertencente ao Grupo FCC (www.fcc.es), é a titular deste portal Web (adiante designado por Portal). A Entidade tem sede na rua Central Park, n.º 2 – 3.º Piso, em Linda-a-Velha. Qualquer contacto electrónico pode realizar-se através dos dados indicados. A Entidade encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, Oeiras, com o mesmo número único de pessoa colectiva 500 226 504.

 

O(s) nome(s) de domínio através do qual acedeu ao Portal é(são) titularidade da Entidade. Os referidos nomes de domínio não poderão ser utilizados ligados a outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam titularidade da Entidade e/ou do Grupo FCC nem de nenhum modo que possa causar confusão entre os utilizadores finais ou o descrédito da Entidade e/ou do Grupo FCC.

2. OBJECTO.

 

O presente Aviso Legal contém as condições de uso que regulam o acesso, navegação e uso do Portal, assim como as responsabilidades derivadas da utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, neste caso, possam ser oferecidos, assim como dos conteúdos que o integram, e sem prejuízo de que a Entidade possa estabelecer condições particulares que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços que sejam oferecidos aos Utilizadores através do Portal. Em qualquer caso, estas condições particulares formarão parte integrante do presente Aviso Legal.

 

O mero acesso ao Portal, o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, consultas, queixas, ofertas de contratação, curriculum vitae e, em geral, qualquer acto de natureza similar aos anteriores, realizados através dos formulários e/ou correios electrónicos existentes no Portal implicará, pela parte dos Utilizadores, a aceitação sem reservas de todas e cada uma das normas integrantes do presente Aviso Legal e a aquisição da condição de Utilizador do Portal. Como tal, deve ler atentamente e conhecer o conteúdo do presente Aviso Legal.

 

A oferta, através do Portal, da utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, e o facto de serem utilizados e/ou solicitados pelo Utilizador implicará a aceitação sem reservas das condições particulares que, em cada caso, sejam estabelecidas para o efeito, e que formarão parte integrante do presente Aviso Legal.

3. ACESSO E USO DO PORTAL.

 

O acesso ao Portal por parte dos Utilizadores tem carácter livre e gratuito. Não obstante, a utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, em cada caso, possam ser oferecidos pela Entidade, pode estar sujeita à prévia observância de requisitos formais tais como o preenchimento do correspondente formulário, subscrição de custos ou taxas e/ou a prévia aceitação das condições particulares que resultem da aplicação aos mesmos.

 

O mero acesso ao Portal não implica, em si mesmo, o estabelecimento de qualquer tipo de vínculo ou relação comercial entre a Entidade e o Utilizador, salvo quando se estabeleçam os meios oportunos para tal e o Utilizador tenha dado cumprimento prévio aos requisitos que, em cada caso, sejam estabelecidos.
A inclusão no Portal de informação relativa a produtos ou serviços oferecidos pela Entidade tem exclusivamente fins informativos e publicitários, salvo que seja estabelecida expressamente outra finalidade.

 

Se para a utilização, prestação e/ou contratação de algum produto ou serviço oferecido através do Portal, o Utilizador deva proceder ao seu registo, este será responsável pela informação prestada, garantindo a autenticidade de todos os dados que introduza nos formulários preestabelecidos. Se, na sequência do registo, o Utilizador for dotado de uma senha, este compromete-se a fazer um uso diligente da mesma e a mantê-la em segredo. Consequentemente, os Utilizadores são responsáveis pela adequada detenção e confidencialidade de quaisquer identificadores e/ou senhas que lhe sejam fornecidos pela Entidade, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja temporal ou permanente, nem a permitir o seu acesso a pessoas que lhe sejam alheias. Será responsabilidade exclusiva do Utilizador a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por qualquer terceiro ilegítimo que empregue para o efeito uma senha, por força de uma actuação não diligente ou da perda da mesma pelo Utilizador.

 

Em virtude do anterior, é obrigação do Utilizador notificar de forma imediata a Entidade de qualquer ocorrência que permita o uso indevido dos identificadores e/ou senhas, tais como o roubo, extravio, ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de proceder a seu imediato cancelamento. Enquanto não se comuniquem tais factos, a Entidade ficará eximida de qualquer responsabilidade que possa derivar do uso indevido dos identificadores ou senhas por terceiros não autorizados.

 

Em todo caso, o acesso, navegação e uso do Portal, assim como, o uso ou contratação dos serviços ou produtos que sejam oferecidos através do mesmo, faz-se sob a única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, pelo que este se compromete a observar diligente e fielmente qualquer instrução adicional, divulgada pela Entidade ou por pessoal autorizado da Entidade, relativa ao uso do Portal e seus conteúdos.

 

Como tal, o Utilizador obriga-se a usar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correcta e lícita, de conformidade com a legislação vigente e, em particular, compromete-se a abster-se de:

 

(i) Utilizá-los com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública e às instruções recebidas da Entidade.

 

(ii) Utilizá-los com fins lesivos dos legítimos directos de terceiros.

 

(iii) Empregar os conteúdos e produtos e, em particular, a informação de qualquer tipo obtida através do Portal ou dos serviços para enviar publicidade, comunicações com fins de venta directa ou com qualquer outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidos a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade, assim como de comercializar ou divulgar de qualquer modo tal informação.

4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES.

 

A Entidade não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade da informação que se preste através do Portal.

 

Consequentemente, a Entidade não garante nem se responsabiliza por:

 

(i) A continuidade dos conteúdos do Portal e/ou a falta de disponibilidade ou acessibilidade do Portal ou a continuidade técnica do mesmo;

 

(ii) A ausência de erros nos referidos conteúdos ou produtos;

 

(iii) A ausência de vírus e demais componentes lesivos no Portal ou no servidor que o fornece;

 

(iv) A invulnerabilidade do Portal e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adoptem no mesmo;

 

(v) Se for o caso, a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços do Portal;

 

(vi) Os danos ou prejuízos que cause, a si próprio ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Entidade estabeleça no Portal ou através da violação dos sistemas de segurança do mesmo;

 

(vii) Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do Portal ou dos locais da Web aos que, em cada caso, se possam estabelecer hiperligações.

 

Não obstante, a Entidade declara que adoptou todas as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Portal e evitar a existência e transmissão de vírus e demais componentes lesivos aos Utilizadores.

 

A Entidade realiza os máximos esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no Portal. Todos os conteúdos que se ofereçam através do Portal encontram-se actualizados, reservando-se a Entidade a faculdade de poder modificá-los em qualquer momento. A Entidade não se responsabiliza pelas consequências que possam derivar dos erros nos conteúdos que possam aparecer no Portal proporcionados por terceiros.

 

Fica proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo, atentatório contra a dignidade da pessoa ou dos direitos da infância, a legislação vigente ou qualquer conduta que incite ou constitua a realização de uma ofensa penal.

 

Assim mesmo fica proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos Utilizadores, que sejam falsos ou inexactos e que induzam ou possam induzir a erro ao resto dos Utilizadores ou ao pessoal da Entidade, em particular os conteúdos que se encontrem protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, pertencentes a terceiros, quando não contem com a autorização do titular dos direitos, e ainda menos quando desprestigiem a fama ou crédito da Entidade ou de qualquer entidade integrante do Grupo FCC, sejam considerados como o caso de publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou incorporem vírus ou qualquer outro elemento electrónico que pudesse lesar ou impedir o funcionamento do sitio Web, da Rede, equipamentos informáticos da Entidade ou terceiros e/ou o acesso ao portal do resto dos Utilizadores.

 

A Entidade poderá proibir o acesso ao Portal de qualquer Utilizador que realize qualquer das condutas referenciadas, com carácter enunciativo e não limitativo, no presente apartado.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

 

A Entidade é titular ou obteve a correspondente licença sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do mesmo, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, os textos, desenhos gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (adiante designados em conjunto como os Conteúdos).

 

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos incluídos no Portal, para propósitos públicos ou comerciais, se não tiver sido dada autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade ou do titular dos direitos a que corresponda.

 

O acesso e navegação do Utilizador pelo Portal em nenhum caso se entenderá como uma renúncia, transmissão, licença ou cedência total nem parcial dos direitos anteriormente indicados por parte da Entidade.

 

Consequentemente, não está permitido suprimir, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da Entidade ou de seus titulares, incorporados aos Conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de protecção, as pegadas digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam incluir-se nos mesmos.

 

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos, sejam titularidade da Entidade ou de terceiros, contêm implícita a proibição sobre seu uso sem o consentimento da Entidade ou de seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo manifestação expressa, o aceso ou uso do Portal e/ou de seus Conteúdos, confere ao utilizador direito alguns sobre as marcas, logótipos e/ou símbolos distintivos nele incluídos protegidos por Lei.

6. HIPERLIGAÇÕES A OUTROS SITES.

 

6.1 Hiperligações desde o Portal a outras páginas Web.

 

A Entidade pode oferecer hiperligações, directa ou indirectamente, a recursos ou páginas Web de Internet que se encontram fora do Portal. A presença destas hiperligações no Portal tem uma finalidade informativa, não constituindo em nenhum caso um convite à contratação de produtos e/ou serviços que se ofereçam ou possam oferecer nas páginas Web de destino, nem implica a existência de vínculo ou relação mercantil ou de dependência com a entidade titular da página Web de destino. Nestes casos, a Entidade não terá a responsabilidade de estabelecer as condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros e, portanto, não poderá ser considerada responsável pelos mesmos.

 

A Entidade não tem faculdade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços facilitados por outras páginas Web às quais se possam estabelecer hiperligações desde este Portal. Em consequência, a Entidade não poderá assumir nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relativo às página Web às que se possam estabelecer uma hiperligação desde Portal, em concreto, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade de seus produtos e serviços, suas próprias hiperligações e/ou qualquer de seus conteúdos, em geral.

 

Não obstante, caso a Entidade tenha conhecimento efectivo de que a actividade ou a informação à que se remete desde tais hiperligações é ilícita, constitutiva de delito ou pode lesar bens ou direitos de um terceiro, actuará com a diligência necessária para suprimir ou inutilizar a hiperligação correspondente com a maior brevidade possível.
Assim, se os Utilizadores tiverem conhecimento efectivo da ilicitude em actividades desenvolvidas através destas páginas Web de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à Entidade para efeitos de que se proceda à desabilitação do acesso à mesma.

6.2 Hiperligações desde outras páginas Web ao Portal.

 

Qualquer Utilizador, entidade ou página Web que pretenda estabelecer algum tipo de hiperligação com destino a este Portal deverá atentar ao seguinte:

 

(i) Deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.

 

(ii) A hiperligação somente se poderá dirigir à página principal do Portal, salvo que expressamente se autorize algo distinto.

 

(iii) A hiperligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve encaminhar o Utilizador, mediante um “clic”, à página principal e deve abarcar completamente toda a extensão do ecrã da página principal do Portal. Em nenhum caso, salvo se a Entidade o autorize, a página Web desde que se realiza a hiperligação poderá reproduzir o Portal, incluído como parte de sua Web ou dentro de um de seus "frames" ou criar um "browser" sobre quaisquer páginas do Portal.

 

(iv) Na página Web de onde se estabelece a hiperligação não se poderá declarar, de nenhum modo, que a Entidade autorizou tal hiperligação, sem que assim tenha sido. Se a entidade que realiza correctamente a hiperligação desde a sua página ao Portal desejar incluir em sua página Web a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, ou qualquer outro símbolo identificativo da Entidade e/ou do Portal, deverá contar previamente com a autorização expressa e por escrito da Entidade.

 

(v) Em todo o caso, a Entidade proíbe o estabelecimento de uma hiperligação ao Portal desde aquelas páginas Web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e em geral, que contrariem a moral, ou ordem pública, a legislação vigente, as normas sociais geralmente aceites ou sejam lesivas de legítimos direitos de terceiros.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

Quando seja necessário que o Utilizador se registe ou facilite dados pessoais (entre outros pressupostos, para aceder a serviços; solicitar informação; adquirir produtos; emitir consultas, queixas ou pedidos de contratação; enviar curriculum vitae), na recolha e tratamento dos dados pessoais será tida em conta a conformidade e o cumprimento com os princípios recolhidos na Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

 

Nestes casos, o Utilizador será advertido, convenientemente, da necessidade de facultar os seus dados pessoais. No caso de ceder a direcção de correio electrónico ou outro meio de comunicação electrónica, o Utilizador autoriza expressamente à Entidade para que esse meio seja utilizado como forma de comunicação com o mesmo, para dar resposta ao seu pedido e/ou consulta, assim como para poder transmitir-lhe informação relativa à Entidade e informar de quaisquer outras alterações relevantes que se produzam no Portal.

 

O referido tratamento de dados será levado a cabo em conformidade com os referidos princípios e, em particular, com sujeição ao dever de confidencialidade e segredo, tendo a Entidade adoptado as medidas de segurança adequadas para evitar qualquer alteração, perda, acesso não autorizado ou dano dos dados pessoais e informação registada.

 

O Utilizador tem reconhecido os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição (A.R.C.O) os quais poderá exercer dirigindo uma comunicação postal à direcção da Entidade prevista na sua página Web.

8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO.

 

A Entidade reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que, em seu caso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Portal, quando o considere oportuno ou com a finalidade de adequação às alterações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e produzindo os seus efeitos desde a publicação no Portal.

 

A vigência temporal destas condições de uso coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a vigorar as condições de uso modificadas.

 

A Entidade poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento sem necessidade de pré-aviso, o acesso aos conteúdos da página, sem possibilidade por parte do Utilizador de exigir qualquer indemnização. Após a referida extinção, seguirão vigentes as proibições de uso dos conteúdos, expostas anteriormente no presente Aviso Legal.

9. COMUNICAÇÕES.

 

Qualquer comunicação entre a Entidade e o Utilizador, deverá ser dirigida à Entidade através da direcção postal e/ou electrónica acima indicadas. Em todo caso, as comunicações da Entidade para o Utilizador realizar-se-ão em conformidade com os dados de contacto introduzidos ou facilitados. O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio electrónico como procedimento válido para o intercâmbio de informação e o envio de comunicações com a Entidade.

10. GERALIDADES.

 

Os títulos das distintas cláusulas são só informativos, e não afectarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do Aviso Legal.

 

No caso de existir discrepância entre o estabelecido neste Aviso Legal e as condições particulares que, em cada caso, possam ser estabelecidas a respeito dos produtos ou serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares.

 

No caso de que qualquer disposição ou disposições deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s), anulável(s) ou inaplicável(s), na totalidade ou em parte, por qualquer Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade, anulabilidade ou inaplicabilidade não afectará as demais disposições do Aviso Legal nem as condições particulares que tenham podido ser estabelecidas.

 

O não exercício ou execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito por sua parte.

11. LEGISLAÇÃO APLICAVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES.

 

O presente Aviso Legal e as relações estabelecidas entre a Entidade e o Utilizador, em particular o conhecimento e resolução de quaisquer litígios, discrepâncias ou diferenças que possam surgir, reger-se-ão e resolver-se-ão em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa aplicável e através da jurisdição competente.

 

Não obstante, para os casos em que a legislação preveja a possibilidade às partes de se submeterem a um foro, a Entidade e o Utilizador submeterão quaisquer divergências e/ou litígios ao Tribunal da localidade do domicilio da Entidade previsto no presente Aviso Legal, com renuncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

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